Autarquia lança consulta pública e dá sinais de que segurança e proteção dos criptoativos dos investidores devem sedimentar as regras do setor.
Segregação patrimonial, gestão de riscos e regras de conduta e governança devem figurar entre os pilares da normatização do mercado de criptomoedas no Brasil. Foi o que sinalizou o Banco Central (BC), autoridade regulamentadora das criptomoedas no país, que lançou uma consulta pública na última semana junto aos players do mercado cripto.
Na avaliação de especialistas vinculados ao setor jurídico, ouvidos pelo Valor, a segregação patrimonial, amplamente defendida por exchanges brasileiras durante a tramitação do Projeto de Lei que resultou no marco regulatório, deve ser prioridade na norma infralegal do BC para os prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs, na sigla em inglês), que atuam no país, cuja edição está prevista para o primeiro semestre de 2024.
Foi o que avaliou o advogado tributarista do escritório Salles Nogueira e doutorando em tributação de criptomoedas Thiago Barbosa, que qualificou o edital de consulta pública como bastante detalhado e focado em fechar as brechas de segurança. Por outro lado, ele acrescentou que a segregação junto com outros mecanismos relacionados à segurança e garantia, deve se reverter no aumento das taxas de negociação.
Nessa direção, a diretora executiva do setor jurídico, compliance e regulamentação da exchange brasileira Mercado Bitcoin (MB), Vanessa Butalla, ressaltou que a consulta pública aborda as melhores práticas já adotadas por algumas empresas de criptomoedas, mas não por todas.
Por sua vez, o sócio do escritório Carvalho Borges Araújo Rodrigo Carvalho Borges lembrou que a segregação foi amplamente debatida na tramitação do projeto que resultou na lei 14.478/2022, o marco regulatório, mas ponderou dizendo que ela pode ser objeto de questionamentos legais, caso seja incluída via normatização infralegal. Para ele, a efetivação dos mecanismos de segregação deve passar pela indicação dos responsáveis pela movimentação da carteira digital (wallet) com os criptoativos dos clientes e, inclusive, responsabilização dos mesmos em caso de movimentação indevida.
Abdul Nasser, advogado tributarista sócio do escritório Schuch advogados, acrescentou que as plataformas de criptomoedas, cada vez mais, oferecem produtos e serviços similares aos do mercado tradicional e que, por isso, a mitigação de risco passa pela segregação patrimonial.
Na interpretação de Julia Castelo Branco, diretora jurídica da gestora de brasileira de criptomoedas Hashdex, a proteção dos clientes deve ser um dos pilares estabelecidos pelo BC para o desenvolvimento do mercado de criptomoedas no país e não apenas a réplica adaptadas de regras do mercado financeiro tradicional. Já o presidente da fintech BRLA Digital, Matheus Moura, destacou temas importantes da consulta pública do BC, como gestão de chaves privadas e segurança cibernética. Por sua vez, o sócio e fundador da Fuse Capital, Dan Yamamura, lembro que a iniciativa da consulta pública, por si só, já é inovadora.
Recentemente, o BC também informou que não deve regulamentar diretamente a atividade de P2P de criptomoedas e que haverá regras diferentes para Bancos, exchanges, plataformas de DeFi e Dex, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
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