O texto original do PL 3.706/2021, do senador Eduardo Braga, propunha a inclusão de dois novos artigos (24-A e 24-B) na Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes, e as penas cabíveis.
A relatora na CSP, senadora Soraya Thronicke, apresentou substitutivo no qual, além da proposição original, também prevê a alteração de outras leis, inclusive a 14.478/22, o Marco Legal das Criptos.
No relatório, a senadora apontou que “exchanges, instituições de pagamentos, bancos, cooperativas e outros agentes do mercado de pagamentos” não podem se eximir de “adotar políticas de prevenção a crimes e de proteção efetiva do consumidor”.
Para tanto, o substitutivo aprovado na comissão propõe as sanções previstas na Lei 13.506/17, que trata dos processos administrativos sancionadores do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que “preveem multas, suspensão de atividades ou até mesmo o encerramento da atuação das empresas que não atuarem com seriedade e não protejam os consumidores de golpes, fraudes e outros crimes”.
No âmbito da proteção do consumidor, o substitutivo então propõe a inserção no Marco Legal dos Criptoativos “da regra que prevê segregação patrimonial de ativos entre as contas dos investidores-consumidores e as contas das exchanges, de forma a salvaguardar os dados pessoais e as carteiras virtuais dos investidores-consumidores”.
“A segregação patrimonial trará maior segurança aos investidores na medida em que as plataformas não poderão se alavancar com recursos de clientes, evitando casos tal como o da FTX”, destaca Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, especialista em blockchain e sócio do Carvalho Borges Araújo Advogados, lembrando que o tema foi o de maior discussão quando da aprovação do Marco legal.
“Contudo, considerando a existência de algumas exchanges com atuação global, será importante avaliar os impactos que tal medida pode trazer para as que pretendem atuar em diferentes jurisdições”, pondera Borges. “Essas poderão ser obrigadas a conferir tratamento especial às operações de investidores brasileiros.”
O texto original do PL 3.706/2021, do senador Eduardo Braga, propunha a inclusão de dois novos artigos (24-A e 24-B) na Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes, e as penas cabíveis.
A relatora na CSP, senadora Soraya Thronicke, apresentou substitutivo no qual, além da proposição original, também prevê a alteração de outras leis, inclusive a 14.478/22, o Marco Legal das Criptos.
No relatório, a senadora apontou que “exchanges, instituições de pagamentos, bancos, cooperativas e outros agentes do mercado de pagamentos” não podem se eximir de “adotar políticas de prevenção a crimes e de proteção efetiva do consumidor”.
Para tanto, o substitutivo aprovado na comissão propõe as sanções previstas na Lei 13.506/17, que trata dos processos administrativos sancionadores do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que “preveem multas, suspensão de atividades ou até mesmo o encerramento da atuação das empresas que não atuarem com seriedade e não protejam os consumidores de golpes, fraudes e outros crimes”.
No âmbito da proteção do consumidor, o substitutivo então propõe a inserção no Marco Legal dos Criptoativos “da regra que prevê segregação patrimonial de ativos entre as contas dos investidores-consumidores e as contas das exchanges, de forma a salvaguardar os dados pessoais e as carteiras virtuais dos investidores-consumidores”.
“A segregação patrimonial trará maior segurança aos investidores na medida em que as plataformas não poderão se alavancar com recursos de clientes, evitando casos tal como o da FTX”, destaca Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, especialista em blockchain e sócio do Carvalho Borges Araújo Advogados, lembrando que o tema foi o de maior discussão quando da aprovação do Marco legal.
“Contudo, considerando a existência de algumas exchanges com atuação global, será importante avaliar os impactos que tal medida pode trazer para as que pretendem atuar em diferentes jurisdições”, pondera Borges. “Essas poderão ser obrigadas a conferir tratamento especial às operações de investidores brasileiros.”
