Documento era aguardado pelos participantes para dar continuidade à regulação do setor, com a entrada em vigor do Marco Legal das Criptos.
O Diário Oficial publicou hoje o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conjunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que estabelece a autoridade monetária como regulador das empresas de criptoativos no Brasil.
O documento era aguardado pelos participantes para dar continuidade à regulação do setor, com a entrada em vigor da lei 14.478/22, conhecida como Marco Legal das Criptos.
“O Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras”, diz o texto.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ficou, como previsto, com a chamada “competência residual” para regular aqueles criptoativos que tenham características de valores mobiliários, a exemplo dos chamados tokens de renda fixa digital. Essa atribuição está definida no artigo 3º do novo decreto, que diz: “o disposto neste decreto não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976”.
Com a definição, o Banco Central tem agora, 180 dias para desenvolver a regulação infralegal, com o detalhamento de como se dará os mecanismos de atuação das empresas no mercado brasileiro.
Repercussão
“A publicação do Decreto anteriormente à entrada em vigor da Lei certamente demonstra comprometimento do Governo com o tema. A indústria está comemorando. O BC — que já vinha conversando o mercado — também não deve tardar para divulgar uma minuta de norma para audiência pública”, comenta Nicole Dyskant, advogada especialista em regulação e compliance para ativos digitais.
“É um texto bem direto cujo propósito é fortalecer o BC para licenciar, regulamentar e fiscalizar os VASPs”, acrescenta. “Não se aplica a valores mobiliários e não altera o mandato da CVM sobre valores mobiliários e ofertas de valores mobiliários.”
“O marco legal está designando ao BC esse poder de overview do mercado, ou seja, o poder de fato de supervisionar as ações aqui”, ressalta Vinícius Bazan, analista de criptoativos da Empiricus Research. “Isso vai na direção oposta e positiva do que acontece nos EUA com a SEC [a CVM norte-americana]. Lá ainda não é claro quem é de fato o regulador, porque existe uma discussão grande e não definitiva se os ativos são mobiliários, commodities ou outra coisa. Então, não é claro se você tem exchange operando nos EUA, quem deve dizer as condições, limitações e obrigações para operar. ”
“O Decreto era muito aguardado pelo mercado, uma vez que o Marco Legal das Criptomoedas apenas estabeleceu os princípios e diretrizes gerais do mercado, deixando a cargo de órgão do Poder Executivo a responsabilidade de regular a matéria e fiscalizar o setor”, reforça Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, advogado especialista em Blockchain, sócio do Carvalho Borges Araújo Advogados.
“Assim, pela publicação do Decreto o Banco Central se torna o regulador infralegal da matéria, responsável por edição das regras específicas, inclusive quanto a definição dos requisitos e parâmetros das licenças operacionais que serão exigidas das empresas do setor”, explica Borges. “Agora com a discussão regulatória concentrada no BC, minha expectativa é termos debates técnicos e que o BC exerça um papel fundamental de desenvolvimento via regulação, tal como realizado no setor de meios de pagamentos.”
Borges também destaca que, recentemente, “o mercado tem enfrentado grande dificuldade decorrente da posição da SEC, que tem adotado a prática da regulação by enforcement diante da ausência de clareza nas regras”. “Assim, com o Brasil caminhando cada vez mais no sentido de criar regras claras para o desenvolvimento do setor, certamente nos tornamos muito atrativos para empresas internacionais.”
Com informações do Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor Econômico.
Fonte:https://valorinveste.globo.com/mercados/cripto/noticia/2023/06/14/lula-assina-decreto-que-define-banco-central-como-regulador-do-mercado-cripto-no-brasil.ghtml