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Foi publicado ontem (11/04/23) o Edital de Transação n° 01/23 pelo Município de São Paulo. Nele está prevista hipótese de transação para débitos de ISS
Pelo Ofício-Circular nº 4/2023 a CVM comunica o seu entendimento quanto à possibilidade de enquadramento dos “Tokens de Renda Fixa” como valor mobiliário e, portanto,
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Resolução CVM 181, que promove alterações pontuais e prorroga o início de vigência da Resolução CVM 175
Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de
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Dada a nossa constante atualização e acompanhamento dos mais variados setores, nosso escritório tem o conhecimento necessário para também auxiliar startups, desde a compreensão das normas existentes até a elaboração dos instrumentos societários e contratuais aplicáveis e adequados a este segmento. Incluem-se, ainda, rodadas de captação de recursos, desde investimentos seed até operações de private equity.
Nossa equipe é reconhecida internacionalmente pela ampla experiência na assessoria jurídica a negócios envolvendo a tecnologia Blockchain/DLT. Assessoramos clientes, desde o acompanhamento regulatório no Brasil e exterior, até a participação em conselhos e comitês de gestão, nos mais variados projetos envolvendo a tokenização de ativos, com ampla participação nos debates regulatórios com o Poder Legislativo e regulador infralegal.
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Contamos com uma equipe especializada em privacidade e tecnologia da informação, permitindo a prestação de consultoria em assuntos relativos à proteção de dados e segurança da informação. Isso inclui serviços de adequação à LGPD e demais normas internacionais, além da realização de treinamentos e gerenciamento de incidentes envolvendo segurança da informação.
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Com conhecimento sobre as mais variadas indústrias, assessoramos na elaboração e revisão de contratos empresariais, levando em consideração as peculiaridades de cada setor. Estamos sempre buscando o melhor interesse dos clientes, empregando as melhores técnicas e práticas, com o objetivo de viabilizar negócios juridicamente seguros.
Atuando em linha com cada setor da economia, prestamos assessoria completa em temas como negociação de acordo de acionistas, reorganização societária, elaboração dos mais variados instrumentos societários, além de apoio e participação em conselhos consultivos e administrativos.